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Remuneração de vereador

tem ainda direito à licença para tratamento de saúde e para tratar
de interesse particular.
Questão de Ordem
O Vereador levanta questão de ordem para dirimir dúvida sobre o Regimento.
Reclamação
O Vereador usa da palavra para reclamação contra descumprimento do
Regimento.
 4.5 Deveres do Vereador
O Vereador tem o dever da:
– assiduidade, comparecer às sessões do Plenário e das comissões;
– cortesia, tratar com urbanidade os colegas;
– dedicação ao trabalho legislativo, dele participando no Plenário e nas
comissões;

– atenção aos eleitores, nos pleitos coletivos como individuais;
– probidade política e administrativa, imune dos desvios do mandato,
ou seja, ter conduta retilínea.
É dever ainda do vereador lutar pela construção e funcionamento de
escolas, construção e funcionamento de hospitais e postos de saúde,
abertura de estradas, pavimentação de vias públicas urbanas, perfuração e
funcionamento de poços tubulares, abastecimento de água, instalação de
energia elétrica.
Cabe ao vereador cobrar do prefeito a divulgação, até o último dia do
mês seguinte ao da arrecadação, dos valores dos impostos, taxas e
contribuição de melhoria recebidos, bem como todos os outros recursos
passados ao município.
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4.6 Remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
(Constituição Federal – art. 29, V)
É a Câmara Municipal que fixa a remuneração de prefeito, vice-prefeito
e vereadores.
A fixação da remuneração é na última sessão legislativa (último ano) do
mandato para viger na legislatura seguinte.
Antes da eleição: para evitar que, conhecido o resultado do pleito, o
vereador reeleito sofra o constrangimento de votar em causa própria.

A remuneração do vereador:

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– não poderá ser superior à do prefeito;
– tem tratamento igual à remuneração dos demais contribuintes, estando
sujeita a imposto de renda.
A remuneração maior, no município, é a do Prefeito, em espécie, que é
o limite máximo da remuneração dos servidores públicos municipais e o teto
também da remuneração dos vereadores.
A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores está sujeita,
sem exceção, aos tributos que incidem sobre todos os contribuintes como
imposto de renda, IPTU e outros.
É válido, em tempo de inflação, o reajuste da remuneração, no mesmo
prazo e em idênticos percentuais, concedido aos servidores públicos municipais.
4.6.1 Servidor Público
(Constituição Federal – art. 38)
O servidor público, investido no mandato de Vereador, se houver compatibilidade
de horário, acumulará as vantagens do seu cargo, emprego ou
função com a remuneração do mandato; se não houver compatibilidade de
horário, optará por uma das remunerações.

comprar pela internet

comprar pela internet

O brasileiro é naturalmente curioso por tecnologia e por
suas aplicações. A explosão do telefone celular é um
exemplo disso. Hoje, ele faz parte, inclusive, do cotidiano
das pessoas com menor poder aquisitivo, para agendar
compromissos pessoais e profissionais. Em outubro de
2008, a revista Veja publicou uma matéria mostrando
que, em apenas 15% das vezes, as pessoas recorrem ao
celular por sua função básica, a de telefonar. Isso quer
dizer que o celular é usado para ouvir música, fotografar,
trocar mensagens e conectar à internet.

Outro exemplo emblemático da experiência tecnológica
da população brasileira foi a adesão aos caixas
eletrônicos nos bancos – que demandam cada vez
menos assistência para o uso. A febre de consumo
tecnológico de ricos ou pobres faz crescer o mercado
brasileiro de celulares, de eletrônicos e também estimula
a demanda por computadores. Na verdade, quanto
mais cresce a intimidade do brasileiro com as novas
tecnologias, mais o preconceito é minimizado. E, por
consequência, contribui para a diminuição do medo de
comprar pela internet.

pc flash preço curso online active directory sapatinho de bebe comprar curso de vray preço Contudo não é só isso. Impulsionados pela evolução
das tecnologias, os meios de transação comercial se
sofisticaram, devolvendo mais segurança às operações
de compra pela internet. Os sistemas de pagamento
seguro, as proteções contra vírus e blindagem de
sites, a organização de instituições que garantem
recomendações e chancelas às empresas que trabalham
legalmente são mecanismos que fortaleceram o sistema
de comércio pela internet. Tudo isso traz confiabilidade
ao processo e diminui a preocupação do comprador.
Internet para
pequenos negócios
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E ainda – e talvez o mais importante – temos de
lembrar que o Brasil é mundialmente reconhecido
pela criatividade e empreendedorismo. Esses fatores
abrem um enorme campo de oportunidades para novos
negócios e aplicações criativas que atrairão, cada
vez mais, novos consumidores para o e-comércio, o
comércio pela internet.