Remuneração de vereador
tem ainda direito à licença para tratamento de saúde e para tratarde interesse particular.
Questão de Ordem
O Vereador levanta questão de ordem para dirimir dúvida sobre o Regimento.
Reclamação
O Vereador usa da palavra para reclamação contra descumprimento do
Regimento.
4.5 Deveres do Vereador
O Vereador tem o dever da:
– assiduidade, comparecer às sessões do Plenário e das comissões;
– cortesia, tratar com urbanidade os colegas;
– dedicação ao trabalho legislativo, dele participando no Plenário e nas
comissões;
– atenção aos eleitores, nos pleitos coletivos como individuais;
– probidade política e administrativa, imune dos desvios do mandato,
ou seja, ter conduta retilínea.
É dever ainda do vereador lutar pela construção e funcionamento de
escolas, construção e funcionamento de hospitais e postos de saúde,
abertura de estradas, pavimentação de vias públicas urbanas, perfuração e
funcionamento de poços tubulares, abastecimento de água, instalação de
energia elétrica.
Cabe ao vereador cobrar do prefeito a divulgação, até o último dia do
mês seguinte ao da arrecadação, dos valores dos impostos, taxas e
contribuição de melhoria recebidos, bem como todos os outros recursos
passados ao município.
46
4.6 Remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
(Constituição Federal – art. 29, V)
É a Câmara Municipal que fixa a remuneração de prefeito, vice-prefeito
e vereadores.
A fixação da remuneração é na última sessão legislativa (último ano) do
mandato para viger na legislatura seguinte.
Antes da eleição: para evitar que, conhecido o resultado do pleito, o
vereador reeleito sofra o constrangimento de votar em causa própria.
A remuneração do vereador:
sci
sci multinivel
sci confiavel
sci piracicaba
– não poderá ser superior à do prefeito;
– tem tratamento igual à remuneração dos demais contribuintes, estando
sujeita a imposto de renda.
A remuneração maior, no município, é a do Prefeito, em espécie, que é
o limite máximo da remuneração dos servidores públicos municipais e o teto
também da remuneração dos vereadores.
A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores está sujeita,
sem exceção, aos tributos que incidem sobre todos os contribuintes como
imposto de renda, IPTU e outros.
É válido, em tempo de inflação, o reajuste da remuneração, no mesmo
prazo e em idênticos percentuais, concedido aos servidores públicos municipais.
4.6.1 Servidor Público
(Constituição Federal – art. 38)
O servidor público, investido no mandato de Vereador, se houver compatibilidade
de horário, acumulará as vantagens do seu cargo, emprego ou
função com a remuneração do mandato; se não houver compatibilidade de
horário, optará por uma das remunerações.
